Outros

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7830/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito nacional é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais.  O objetivo do CAR é a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Cadastro Técnico Federal – CTF IBAMA

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental, listadas em razão de lei ou regulamento, conforme a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 66.938/1981).

Outorga de Uso Recursos Hídricos

Baseado no fundamento de que a água é um bem de uso público e um recurso natural limitado e que é preciso proporcionar o uso múltiplo, os usos dos recursos hídricos, disciplinados pela Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), estão sujeitos ao regime de outorga de direitos de uso.