Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7830/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito nacional é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais.

O objetivo do CAR é a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Quem exige o CAR?

O CAR deve ser feito junto aos órgãos estaduais, condição para regularização ambiental dos imóveis rurais. Nos estados que ainda não disponibilizam o sistema do CAR, deve ser feito junto ao Ministério do Meio Ambiente/IBAMA.

E se não fizer o CAR?

Os proprietários ou posseiros que não realizarem o cadastro perderam benefícios como créditos e financiamentos agrícolas e a partir de maio de 2017 não poderão receber crédito agrícola de instituições financeiras.

Quem precisa realizar o CAR?

Todos os proprietários ou possuidores de um imóvel rural, inclusive pequenos proprietários.

A inscrição no CAR é obrigatória?

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados.

Qual o prazo para adesão ao CAR?

O prazo foi prorrogado até maio de 2016.

Quais as vantagens do CAR?

O CAR é o primeiro passo para o planejamento e a regularização ambiental do imóvel rural, além de ser condição para acesso a créditos agrícolas. Com a inscrição no CAR, o imóvel passa a estar em processo de regularização.

Somente com o CAR, o proprietário ou possuidor que tiver passivo ambiental relativo à Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL), poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e firmar um compromisso com um prazo para executar as medidas as obrigações para a recuperação.

Após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação.

O CAR também é condição para o proprietário ou possuidor comercializar a Cota de Reserva Ambiental (CRA).

O que é Área de Preservação Permanente – APP?

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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O que é Reserva Legal (RL)?

É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a APP, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

O que é Uso Restrito?

Áreas de inclinação entre 25° e 45°.

Como a Master Ambiental pode ajudar a realizar o CAR?

A Master Ambiental possui uma equipe especializada para realizar sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e orientar sobre a proteção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, elaborando um Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Entre em contato, tire suas dúvidas e solicite já um orçamento!

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