Regularize sua construção até 31 de outubro

Município de Londrina concede anistia de multas a construções em desacordo com a lei ou projeto

O município de Londrina concedeu anistia aos proprietários de imóveis que declarem alterações construtivas junto a Obras e Meio Ambiente até 31 de outubro de 2018. O proprietário tem esse prazo para fazer uma auto-denúncia e iniciar o processo de regularização, conforme a Lei nº 12.651 de 13 dezembro de 2017.

As multas previstas no Código de Obras (Lei nº 11.381/2011) para quem demoliu sem licenciamento, executou obra em desacordo com o projeto aprovado e executou obra sem alvará não serão aplicadas para as infrações cometidas até a data da lei de anistia.

É uma oportunidade para providenciar a regularização do imóvel.  O procedimento é simplificado. Para iniciar o processo  deve ser solicitada uma Certidão Prévia Unificada (CPU).

Caso precise de uma orientação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, consulte a Master Ambiental.