Inscrições devem ser feitas até 5 de maio
Faltam menos de dez dias para a chegada do prazo final para a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O prazo, que já foi prorrogado no ano passado, vence no dia 5 de maio de 2016.
Para quem ainda não cadastrou o seu imóvel rural, vale a pena tomar as providências para resolver o mais rápido possível. O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel rural. Leia mais
O governador do Estado, Beto Richa assinou na quarta-feira passada (4/11) o Decreto n° 2711, que implanta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado do Paraná, regulamentando a Lei Estadual 18.295/2014. Um dos problemas mais sérios que o Decreto nº 2711 resolve diz respeito aos Termos de Compromisso (TC) que foram assinados com base nas exigências do antigo Código Florestal, revogado em 2012. Os produtores que tem TC averbados por exigência do Sisleg deverão solicitar a substituição do Termo, se necessário, direto ao IAP, se adequando ao novo Código Florestal. Os TCs assinados obrigavam os proprietários rurais a implantar Reserva Legal (RL) correspondente a 20% da área da propriedade, além de reconstruir Áreas de Preservação Permanente – matas ciliares e encostas. As dimensões de APP exigidas pelo antigo Código eram abusivas, chegando a 500 metros à beira de grandes rios. Leia mais
A Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira anunciou ontem a prorrogação do prazo para adesão dos proprietários e possuidores rurais ao CAR. O prazo, que vencia hoje, dia 5 de maio, passa a ser maio de 2016. Conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal. O CAR, condição para liberação de crédito agrícola, é o primeiro passo para regularização ambiental do imóvel rural.
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) apresentou no último dia 6 (segunda-feira) o segundo Relatório Estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O levantamento mostra que até 31 de março foram cadastrados 9,38% (50 mil) das mais de 532 mil propriedades rurais do Estado. A maioria dos cadastros (45.083) refere-se a propriedades de até 50 hectares e pouco mais de 3.600 propriedades têm área de 50 a 200 hectares.
