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Aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem validade de um ano

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deve ser renovado a cada 12 meses, de acordo com o Art. 23 da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Art. 58 do Decreto Federal nº 10.936/2022.

“Art. 23.  Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.  § 1^o  Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento”. Leia mais

Segundo o Ministério do Meio Ambiente “o Decreto busca atualizar a regulamentação da política de modo a torná-la mais efetiva”.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 para organizar o gerenciamento dos resíduos no país, sendo um marco no setor. Por meio dessa política é exigido dos setores públicos e privados a transparência na gestão de seus resíduos sólidos (sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros), que podem ser reciclados ou reaproveitados e também abrangendo o descarte de rejeitos (que não podem ser reaproveitados) incentivando o tratamento correto para cada tipo.

Este ano, no dia 12 de janeiro,  foi publicado o Decreto Federal nº 10.936/2022 revogando o Decreto Federal nº 7.404/2010 e trazendo uma nova regulamentação ao setor. Leia mais

Desde 1º de janeiro de 2021 os grandes geradores de resíduos são obrigados a apresentarem o MTR

O Manifesto de Transportes de Resíduos tornou-se obrigatório em todo território nacional para os geradores de resíduos que precisam elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A portaria MMA nº280 de 29/06/2020 que instituiu essa obrigatoriedade, apresenta o MTR como uma ferramenta de gestão e como um documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Leia mais